Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2006
Tipo: Não especificado
Data: 09/05/2006
Situação: Alterado (a)
Autoria: Fátima Marina Celin
Assunto: Adicionando um artigo ao projeto depois do art. 8º
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2006 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2006 | 28/04/2006 | Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e da outras providencias. |