A denúncia foi protocolada na Câmara em 29 de novembro de 2022, ocasião em que foi nomeado o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que notificou o denunciado e este apresentou defesa.
Por meio de pedido do Conselho de Ética, os autos foram encaminhados à Diretoria Jurídica, que apresentou parecer apontando irregularidades no processo.
Seguindo a recomendação da Diretoria Jurídica, o Presidente José Antônio Rodrigues declarou a nulidade do procedimento, justificando que o processo seguia apenas normas locais, contrariando o Decreto-Lei nº 201/1397 e a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal.
A denúncia apresentada no processo nº 12/2022, que trata do Pedido de Informações e cassação de mandato de Vereador por quebra de Decoro Parlamentar seguiu para plenário, e na sessão desta quarta-feira (22), foi aceita pela maioria dos vereadores.
A decisão a favor da continuidade do processo que tem como denunciado o vereador David Rafael Sabino de Godoi, teve o apoio de 7 parlamentares e um voto contrário.
A comissão que deve analisar a denúncia foi instaurada na sessão através de sorteio digital, e os vereadores que a compõe são: Paulo César de Moraes (PL), Anderson Antônio Hespanhol (Cidadania) e Diego Fabiano (MDB).
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 23 de fevereiro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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