<p style="margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"> </p> <p style="margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: 'Times New Roman', 'serif';"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black;">A denúncia foi protocolada na Câmara em 29 de novembro de 2022, ocasião em que foi nomeado o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que notificou o denunciado e este apresentou defesa.</span></p> <p style="margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: 'Times New Roman', 'serif';"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black;">Por meio de pedido do Conselho de Ética, os autos foram encaminhados à Diretoria Jurídica, que apresentou parecer apontando irregularidades no processo.</span></p> <p style="margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: 'Times New Roman', 'serif';"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black;">Seguindo a recomendação da Diretoria Jurídica, o Presidente José Antônio Rodrigues declarou a nulidade do procedimento, justificando que o processo seguia apenas normas locais, contrariando o Decreto-Lei nº 201/1397 e a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal.</span></p> <p style="margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: 'Times New Roman', 'serif';"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black;">A denúncia apresentada no processo nº 12/2022, que trata do Pedido de Informações e cassação de mandato de Vereador por quebra de Decoro Parlamentar seguiu para plenário, e na sessão desta quarta-feira (22), foi aceita pela maioria dos vereadores.</span></p> <p style="margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: 'Times New Roman', 'serif';"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black;">A decisão a favor da continuidade do processo que tem como denunciado o vereador David Rafael Sabino de Godoi, teve o apoio de 7 parlamentares e um voto contrário.</span></p> <p style="margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: 'Times New Roman', 'serif';"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black;">A comissão que deve analisar a denúncia foi instaurada na sessão através de sorteio digital, e os vereadores que a compõe são: Paulo César de Moraes (PL), Anderson Antônio Hespanhol (Cidadania) e Diego Fabiano (MDB).</span></p> <p style="margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: 'Times New Roman', 'serif';"> </p> <p style="margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: 'Times New Roman', 'serif';"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black;">Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"> </p>
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