A denúncia foi protocolada na Câmara em 29 de novembro de 2022, ocasião em que foi nomeado o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que notificou o denunciado e este apresentou defesa.
Por meio de pedido do Conselho de Ética, os autos foram encaminhados à Diretoria Jurídica, que apresentou parecer apontando irregularidades no processo.
Seguindo a recomendação da Diretoria Jurídica, o Presidente José Antônio Rodrigues declarou a nulidade do procedimento, justificando que o processo seguia apenas normas locais, contrariando o Decreto-Lei nº 201/1397 e a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal.
A denúncia apresentada no processo nº 12/2022, que trata do Pedido de Informações e cassação de mandato de Vereador por quebra de Decoro Parlamentar seguiu para plenário, e na sessão desta quarta-feira (22), foi aceita pela maioria dos vereadores.
A decisão a favor da continuidade do processo que tem como denunciado o vereador David Rafael Sabino de Godoi, teve o apoio de 7 parlamentares e um voto contrário.
A comissão que deve analisar a denúncia foi instaurada na sessão através de sorteio digital, e os vereadores que a compõe são: Paulo César de Moraes (PL), Anderson Antônio Hespanhol (Cidadania) e Diego Fabiano (MDB).
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 23 de fevereiro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Congratulações e aplausos a Educação Municipal de Cordeirópolis, na sessão plenária nesta terça-feira (14). 1º Lugar no “Prêmio Ulysses Guimarães”, pelo Programa Educação do Futuro, através do Proj...
A convite da Presidência, a Câmara recebeu na tribuna livre na sessão ordinária da terça-feira (30), o Pastor Odirlei Martins, falando sobre as ações sociais realizadas pela Igreja Batista do Corde...
A Convite da Presidência, a Câmara recebeu na Tribuna Livre na sessão ordinária desta terça-feira (09), o Exmo Sr. José Adinan Ortolan, Prefeito Municipal, falando sobre duas importantes emendas à...
De autoria do vereador Paulo Cesar Morais de Oliveira, dois Projetos de Decreto Legislativo, que outorga honrarias à ilustres personalidades do Município, foram aprovados nesta terça-feira (09) em...
Aprovado na sessão plenária desta terça (09) em 1º turno, por unanimidade, o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/23, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Inci...
Três proposituras estão na pauta para votação na Câmara nesta terça-feira (09/04).Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/23, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação a...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
