Foi aprovado, durante a 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril, no plenário "Ver. Írio Alves", por seis votos favoráveis e dois contrários, o substitutivo de autoria da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 07/2018.
O projeto diz respeito à disciplina dos procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que...
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