Os vereadores aprovaram durante a 35ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 40 de 2018, onde dá nova redação ao artigo 3º e acrescenta os artigos 6º; 7º; 8º; 9º; 10º; 11º; 12º; 13º; 14º; 15º e 16º, na Lei Municipal nº 3.088, de 11 de abril de 2018. O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e dois contrários.
Trata-se de um projeto de lei que autoriza, nos moldes de Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que os depósitos judiciais e administrativos realizados em dinheiro, env...
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