Os vereadores aprovaram, durante a 24ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 19 do Executivo, que regula o processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito público do município de Cordeirópolis.
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Cordeirópolis, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins d...
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