Cordeirópolis/SP

Foi aprovado durante a 04ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (17), o projeto de Lei Complementar nº 30/2019, que dá nova redação ao artigo 69 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011.  A nova redação dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Cordeirópolis.   O objetivo da propositura de Lei Complementar ao dar nova redação ao artigo 69, da Lei Complementar 178, de 29.12.2011 com posteriores alterações, é permitir aos estabelecimentos come...

Leia Mais

Foi aprovado durante a 04ª Sessão Extraordinária, o projeto de Lei Complementar nº 21/2019, que dispõe sobre autorização de cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal. Neste projeto fica o Poder Executivo municipal autorizado a cessão de direito real de uso gratuito ao “Grêmio Esportivo Bela Vista", Associação Desportiva com personalidade jurídica sem fins lucrativos. A cessão é do campo de futebol e dos vestiários do Centro Esportivo “Prefeito Elias Abrahão Saad”, loca...

Leia Mais

Foi aprovado durante a 04ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (17), o projeto de Lei Complementar nº 26/2019, que dá nova redação ao artigo 136, da Lei Complementar nº 281, de 22 de julho de 2019.   A propositura visa atender a solicitação dos servidores municipais que atuam no s setor de informática (TI) da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis.   Os empregos públicos efetivos cujo provimento exige nível superior, de característica claramente técnica superior como Assistente...

Leia Mais

Foi aprovado durante a 04ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (17), o projeto de Lei Complementar nº 31/2019, que autoriza a desafetação e afetação de áreas do sistema de lazer da matrícula nº 14.661 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira.   O assunto tratado pelo projeto serve para regularizar a situação viária do prolongamento da avenida Presidente Vargas na zona oeste do município, desde a Vila Nova Brasília até o Jardim Eldorado. Apesar do recesso, a Câmara Munic...

Leia Mais

Foi aprovado durante a 04ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (17), o projeto de Lei nº 61/2019, que institui a Patrulha Agrícola Mecanizada no município de Cordeirópolis.   O projeto de autoria do Executivo foi criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável em parceria com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.   A Patrulha Agrícola Mecanizada, consiste em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao...

Leia Mais

A alteração diz respeitos às multas de terrenos não limpos      Foi aprovado durante a 04ªSessão Extraordinária, realizada na terça-feira (17), o projeto de Lei Complementar nº 29/2019, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 275, de 29 de abril de 2019, que acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.579, de 13 de dezembro de 1989, com posteriores alterações (Institui o Código de Posturas do Município de Cordeirópolis).   O projeto consiste na alteração dos parágrafos...

Leia Mais

Foi aprovado durante a 04ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (17), o projeto de Lei nº 65/2019, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Cordeirópolis e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal.   Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no município de Cordeirópolis, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de...

Leia Mais

A presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, vereadora Cássia de Moraes (PDT), convocou os parlamentares para uma Sessão Extraordinária que será realizada na terça-feira (17), às 19 horas no plenário da Câmara. Ao todo os parlamentares irão discutir oito projetos.   Apesar do recesso, a Câmara Municipal de Cordeirópolis continua trabalhando normalmente. As sessões ordinárias ficam suspensas até a primeira terça-feira fevereiro.   Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do...

Leia Mais

De autoria do vereador José Antonio Rodrigues foi aprovado durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada terça feira (10), o  projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que acrescenta dispositivos na Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Institui o Código Tributário Do Município De Cordeirópolis - SP.) para disciplinar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU concedida às Entidades Religiosas de qualquer culto.    As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demai...

Leia Mais

Foi aprovado por sete votos favoráveis e dois contrário, durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada terça feira (10), dois projetos complementares que regulamentam a sindicância e processo administrativo do Legislativo.   O primeiro a entrar em votação foi Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, que dá nova redação ao art. 1º e derroga parcialmente a Lei Complementar nº 255, de 12 de setembro de 2017, com posterior alteração (Regula o Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no âmbi...

Leia Mais