Os vereadores aprovaram durante a 38ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (09), o Projeto de Lei nº 32/2020, onde dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei Municipal nº 3.099, de 25 de junho de 2018, que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimento, ou mutilação aos animais.
O artigo inserido definirá que a comissão julgadora poderá, mediante recurso do interessado,...
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