Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Tipo: Executivo
Data: 14/11/2024
Protocolo: 02167/2024
Situação: Rejeitado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2024 - RECONHECE COMO DEVIDA INDENIZAÇÃO - JARDIM ITAJAY-ass | 14/11/2024 | 313,9 KB | ||
| Protocolo PLC nº 23 24 | 14/11/2024 | 80,4 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 14/11/2024 - Prazo: 01/03/2025
Objetivo: encaminha Projeto de Lei Complementar
Resposta: 14/11/2024
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente 37ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ofício do Presidente convocando para sessão extraordinária no dia 23 de dezembro de 2024
Documento vinculado: Ofício Nº 119/2024
Resposta: 23/12/2024
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 23/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 23/12/2024
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Remetente: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 23/12/2024
Objetivo: Encaminha Projeto de Resolução
Resposta: 23/12/2024
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Ordem do Dia da 1ª sessão extraordinária. Projeto rejeitado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 23/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 23/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2024 | 20/12/2024 | Discussão Única |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (5) - Anderson Antonio Hespanhol, Mariana Fleury Tamiazo, Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Paulo Cesar Morais de Oliveira, Silvana Gonçalves Martins Baio
A favor (2) - Diego Fabiano de Oliveira, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira
Não vota (1) - José Antonio Rodrigues
Não votou (1) - Carlos Aparecido Barbosa
Resultado: Rejeitado