Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Data: 23/12/2024
Protocolo: 02370/2024
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| N°23.2024 | 23/12/2024 | 461 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 14/11/2024 | Reconhece como devida a indenização pelo apossamento administrativo e autoriza a alienação na modalidade dação em pagamento de lotes destinados a Bens Dominiais no loteamento “Jardim Itajay”. |