Projeto de Lei Nº 12/2023
Tipo: Executivo
Data: 07/03/2023
Protocolo: 00370/2023
Situação: Aprovado(a)
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a Área 01 com 5.688,69 m², a Área 02 com 1.561,37 m² e a Área 03 com 327,06 m², totalizando área de 7.577,12 m² (sete mil, quinhentos e setenta e sete vírgula doze metros quadrados), a ser "destacada" da Matrícula 3.887 do RI de Cordeirópolis com o Lote de terreno, formado pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Matrícula nº 5.801 do RI de Cordeirópolis do Desmembramento Industrial e Comercial da Área “2 B” do Loteamento Industrial Pedro Boldrini, para sistema viário, com ressarcimento da diferença à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica e dá outras providencias
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal de Cordeirópolis
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 18/08/2023
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 14/03/2023
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Complemento: Expediente da 6ª sessão ordinária. Solicitado urgência pelo proponente. Aprovado na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 14/03/2023 - Prazo: 04/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/03/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Diretor Jurídico
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 15/03/2023 - Prazo: 23/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto encaminhado às 03 (três) Comissões Permanentes, com um prazo individual de 06 (seis) dias diante do pedido de urgência do proponente, nos termos do art. 202, §4° do Regimento Interno. A 3ª comissão apresentou parecer em 20 de março de 2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Resposta: 29/03/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024
Envio: 29/03/2023 - Prazo: 06/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Encaminha para votação na Ordem do Dia
Complemento: Projeto encaminhado à Ordem do Dia da 9ª sessão ordinária
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Exarar Autógrafo
Resposta: 12/04/2023
Resultado: Encaminha Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 3685/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Remetente: Mesa Diretora 2023/2024
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 12/04/2023
Objetivo: Encaminha Autógrafo
Resposta: 12/04/2023
Resultado: Encaminha Autógrafo à Prefeitura
Complemento: Lei nº 3319 de 12 de abril de 2023, publicada em 26 de abril de 2023 no Jornal Oficial do Município
Documento vinculado: Ofício Nº 18/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 15/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a Área 01 com 5.688,69 m², a Área 02 com 1.561,37 m² e a Área 03 com 327,06 m², totalizando área de 7.577,12 m² (sete mil, quinhentos e setenta e sete vírgula doze metros quadrados), a ser "destacada" da Matrícula 3.887 do RI de Cordeirópolis com o Lote de terreno, formado pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Matrícula nº 5.801 do RI de Cordeirópolis do Desmembramento Industrial e Comercial da Área “2 B” do Loteamento Industrial Pedro Boldrini, para sistema viário, com ressarcimento da diferença à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica e dá outras providencias
Autoria: Diretor Jurídico |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 20/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a Área 01 com 5.688,69 m², a Área 02 com 1.561,37 m² e a Área 03 com 327,06 m², totalizando área de 7.577,12 m² (sete mil, quinhentos e setenta e sete vírgula doze metros quadrados), a ser "destacada" da Matrícula 3.887 do RI de Cordeirópolis com o Lote de terreno, formado pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Matrícula nº 5.801 do RI de Cordeirópolis do Desmembramento Industrial e Comercial da Área “2 B” do Loteamento Industrial Pedro Boldrini, para sistema viário, com ressarcimento da diferença à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica e dá outras providencias
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 29/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a Área 01 com 5.688,69 m², a Área 02 com 1.561,37 m² e a Área 03 com 327,06 m², totalizando área de 7.577,12 m² (sete mil, quinhentos e setenta e sete vírgula doze metros quadrados), a ser "destacada" da Matrícula 3.887 do RI de Cordeirópolis com o Lote de terreno, formado pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Matrícula nº 5.801 do RI de Cordeirópolis do Desmembramento Industrial e Comercial da Área “2 B” do Loteamento Industrial Pedro Boldrini, para sistema viário, com ressarcimento da diferença à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica e dá outras providencias
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024 |
|
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 04/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a Área 01 com 5.688,69 m², a Área 02 com 1.561,37 m² e a Área 03 com 327,06 m², totalizando área de 7.577,12 m² (sete mil, quinhentos e setenta e sete vírgula doze metros quadrados), a ser "destacada" da Matrícula 3.887 do RI de Cordeirópolis com o Lote de terreno, formado pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Matrícula nº 5.801 do RI de Cordeirópolis do Desmembramento Industrial e Comercial da Área “2 B” do Loteamento Industrial Pedro Boldrini, para sistema viário, com ressarcimento da diferença à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica e dá outras providencias
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2023 - 2024 |
|
| Autógrafo Nº 3685/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 05/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a Área 01 com 5.688,69 m², a Área 02 com 1.561,37 m² e a Área 03 com 327,06 m², totalizando área de 7.577,12 m² (sete mil, quinhentos e setenta e sete vírgula doze metros quadrados), a ser "destacada" da Matrícula 3.887 do RI de Cordeirópolis com o Lote de terreno, formado pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Matrícula nº 5.801 do RI de Cordeirópolis do Desmembramento Industrial e Comercial da Área “2 B” do Loteamento Industrial Pedro Boldrini, para sistema viário, com ressarcimento da diferença à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica e dá outras providencias
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 3319 | 12/04/2023 |
Dispõe e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a Área 01 com 5.688,69 m², a Área 02 com 1.561,37 m² e a Área 03 com 327,06 m², totalizando área de 7.577,12 m² (sete mil, quinhentos e setenta e sete vírgula doze metros quadrados), a ser "destacada" da Matrícula 3.887 do RI de Cordeirópolis com o Lote de terreno, formado pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Matrícula nº 5.801 do RI de Cordeirópolis do Desmembramento Industrial e Comercial da Área “2 B” do Loteamento Industrial Pedro Boldrini, para sistema viário, com ressarcimento da diferença à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, conforme especifica e dá outras providencias
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Anderson Antonio Hespanhol, David Rafel Sabino de Godoi, Diego Fabiano de Oliveira, Mariana Fleury Tamiazo, Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Paulo Cesar Morais de Oliveira, Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira, Valmir Sanches
Ausente (1) - José Antonio Rodrigues
Resultado: Aprovado