Lei Ordinária Nº 3270
Data: 11/03/2022
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/03/2022 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1353 | 05/02/1986 | revogação total |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2022 | 03/01/2022 |
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |