Projeto de Lei Nº 18/1976
Data: 20/04/1976
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1019, de 12/02/1976, e outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 18 | 08/12/2020 | 893,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1040/1976 ao Projeto de Lei Nº 18/1976 | 04/05/1976 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/1976 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº1019, de3 12/02/1976, e outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1028 | 11/05/1976 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.019, de 12 de fevereiro de 1976, que concede anistia e isenção de impostos e taxas imobiliários, autorizando a restituição, aos contribuintes enquadrados, das importâncias recolhidas aos cofres municipais relativas a Taxa de Pavimentação, correspondente às obras de guias e sarjetas, bem como acréscimos.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado