Lei Ordinária Nº 1028
Data: 11/05/1976
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.019, de 12 de fevereiro de 1976, que concede anistia e isenção de impostos e taxas imobiliários, autorizando a restituição, aos contribuintes enquadrados, das importâncias recolhidas aos cofres municipais relativas a Taxa de Pavimentação, correspondente às obras de guias e sarjetas, bem como acréscimos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 53,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1019 | 12/02/1976 | dá nova redação ao art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/1976 | 20/04/1976 |
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1019, de 12/02/1976, e outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |