Lei Ordinária Nº 1019
Data: 12/02/1976
Situação: Alterado (a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a anistiar impostos e taxas imobiliárias não pagas até a presente data, relativos ao presente exercício e anteriores, de áreas situadas em parte da quadra A do loteamento Jardim Bela Vista, compreendendo lotes 1 a 11 e 22 a 46.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 36,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1028 | 11/05/1976 | dá nova redação ao art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 32/1975 | 02/12/1975 |
Concede anistia e isenção de Impostos e Taxas Imobiliários, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |