Projeto de Lei Nº 32/1975
Data: 02/12/1975
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede anistia e isenção de Impostos e Taxas Imobiliários, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. n°32-75 PM de 02-12-75_27112020140925 | 27/11/2020 | 638,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1030/1976 ao Projeto de Lei Nº 32/1975 | 03/02/1976 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/1975 - Concede anistia e isenção de Impostos e Taxas Imobiliários, conforme especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 1019 | 12/02/1976 |
Autoriza a anistiar impostos e taxas imobiliárias não pagas até a presente data, relativos ao presente exercício e anteriores, de áreas situadas em parte da quadra A do loteamento Jardim Bela Vista, compreendendo lotes 1 a 11 e 22 a 46.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado