Projeto de Lei Nº 37/2020
Data: 07/12/2020
Protocolo: 01143/2020
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 37_08122020155300 | 08/12/2020 | 1,6 MB | ||
| PROJETO DE LEI 2020 - AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL A AÇÃO COLETIVA | .doc | 15/12/2020 | 534,5 KB | |
| 2020 pl 37_26042021095953 | 26/04/2021 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 07/12/2020 - Prazo: 24/02/2021
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Resposta: 08/12/2020
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Remetente: Presidente da Câmara
Destinatário: Diretor Jurídico
Envio: 09/12/2020 - Prazo: 11/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/12/2020
Resultado: Encaminha Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 37/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 37/2020 | 07/12/2020 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 37/2020 | 15/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2020 ao Projeto de Lei Nº 37/2020 | 15/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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| Autógrafo Nº 3535/2020 ao Projeto de Lei Nº 37/2020 | 15/12/2020 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |
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| Lei Ordinária Nº 3207 | 17/12/2020 |
Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Resultado: Aprovado