Parecer Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 37/2020
Data: 15/12/2020
Protocolo: 01204/2020
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Pl37dirjur_15122020165510 | 15/12/2020 | 419,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2020 | 07/12/2020 | Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências. |