Mensagem Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 37/2020
Tipo: Não especificado
Data: 07/12/2020
Situação: Encaminhado (a)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 37/2020 | 07/12/2020 | Autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordo judicial a Ação Coletiva nº 0011023-29.2018.5.15.0014, tramitando perante a Vara do Trabalho de Limeira, e dá outras providências. |