Projeto de Lei Nº 4/1989
Data: 02/02/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção e não-incidência do Imposto Municipal de Transmissão "Inter-Vivos" (SISA), e dá outras providências que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL. N°4-89 PMC_09112020121544 | 09/11/2020 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1516/1989 ao Projeto de Lei Nº 4/1989 | 09/02/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/1989 - Dispõe sobre a concessão de isenção e não-incidência do Imposto Municipal de Transmissão "Inter-Vivos" (SISA), e dá outras providências que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 1512 | 10/02/1989 |
Dispõe sobre as isenções e não-incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos, instituido pela Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988 e os requisitos a serem seguidos pelas instituições de educação e assistencia social, incorporando-se ao Código Tributário do Município.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado