Projeto de Lei Nº 56/1986
Data: 18/11/1986
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°56 1986_22102020154824 | 22/10/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1400 | 19/11/1986 |
Autoriza a aprovação de projetos especiais para construção de conjuntos e outras alternativas habitacionais, organizados e executados sob a responsabilidade da COHAB Bandeirante, dispensando-se pagamentos de taxas pela aprovação dos projetos e concessão dos autos de vistoria, com andamento especial e urgente.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1407/1986 ao Projeto de Lei Nº 56/1986 | 19/11/1986 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/1986 - Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado