Lei Ordinária Nº 1400
Data: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a aprovação de projetos especiais para construção de conjuntos e outras alternativas habitacionais, organizados e executados sob a responsabilidade da COHAB Bandeirante, dispensando-se pagamentos de taxas pela aprovação dos projetos e concessão dos autos de vistoria, com andamento especial e urgente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 60,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 56/1986 | 18/11/1986 |
Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
Autoria: Prefeito Municipal |