Autógrafo Nº 1407/1986 ao Projeto de Lei Nº 56/1986
Data: 19/11/1986
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/1986 - Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1407_proj_espec_Cohab | 22/12/2020 | 474,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 56/1986 | 18/11/1986 | Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social. |