Projeto de Lei Nº 54/1984
Data: 16/11/1984
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°54 1984_22102020125147 | 22/10/2020 | 545,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/1984 | 16/11/1984 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 54/1984 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 1284 | 05/12/1984 |
Extingue todos os créditos tributários de valor originário não superiores a Cr$ 10.000 inscritos na Dívida Ativa do Município até 31 de dezembro de 1983, aplicando-se inclusive ao SAAE, que poderá ser aplicada ou estendida a critério do Município.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1291/1984 ao Projeto de Lei Nº 54/1984 | 05/12/1984 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/1984 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado