Lei Ordinária Nº 1284
Data: 05/12/1984
Situação: Alterado (a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Extingue todos os créditos tributários de valor originário não superiores a Cr$ 10.000 inscritos na Dívida Ativa do Município até 31 de dezembro de 1983, aplicando-se inclusive ao SAAE, que poderá ser aplicada ou estendida a critério do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 44,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1291 | 06/03/1985 | extinção de créditos tributários da dívida ativa |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/1984 | 16/11/1984 |
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983.
Autoria: Prefeito Municipal |