Lei Ordinária Nº 1291
Data: 06/03/1985
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação aos §§ 1º a 3º da Lei nº 1284/84, pra indicar que o disposto se aplica tambem à Dívida Ativa do SAAE, que poderá ser aplicada ou estendida aos créditos ajuizados, a critério do titular ou requerimento do contribuinte, e para os créditos acima, poderão ser dispensados do pagamento os juros e correção monetária, para pagamento até 28 de fevereiro de 1985.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 49,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1284 | 05/12/1984 | extinção de créditos tributários da dívida ativa |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/1985 | 15/02/1985 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1284, de 05 de dezembro de 1984 (Que dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983.
Autoria: Prefeito Municipal |