Projeto de Lei Nº 4/1985
Data: 15/02/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1284, de 05 de dezembro de 1984 (Que dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 4 PMC | 20/10/2020 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1291 | 06/03/1985 |
Dá nova redação aos §§ 1º a 3º da Lei nº 1284/84, pra indicar que o disposto se aplica tambem à Dívida Ativa do SAAE, que poderá ser aplicada ou estendida aos créditos ajuizados, a critério do titular ou requerimento do contribuinte, e para os créditos acima, poderão ser dispensados do pagamento os juros e correção monetária, para pagamento até 28 de fevereiro de 1985.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1296/1985 ao Projeto de Lei Nº 4/1985 | 06/03/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/1985 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1284, de 05 de dezembro de 1984 (Que dispõe sobre a extinção de créditos tributários inscritos na rubrica da dívida ativa até 31 de dezembro de 1983. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
