Projeto de Lei Nº 60/1991
Data: 30/10/1991
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis, estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL n°60 pmc_29092020154005 | 29/09/2020 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1688 | 06/11/1991 |
Cria a Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis (UFMC) a partir de 1º de outubro de 1991, sendo que ela poderá ser atualizada monetariamente de forma periódica, de acordo com a variação mensal do INPC, sendo que a partir de 1º de janeiro de 1992 os tributos serão calculados tomando como referência esta unidade.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1692/1991 ao Projeto de Lei Nº 60/1991 | 06/11/1991 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/1991 - Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis, estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado