Lei Ordinária Nº 1688
Data: 06/11/1991
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Cria a Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis (UFMC) a partir de 1º de outubro de 1991, sendo que ela poderá ser atualizada monetariamente de forma periódica, de acordo com a variação mensal do INPC, sendo que a partir de 1º de janeiro de 1992 os tributos serão calculados tomando como referência esta unidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 130,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1848 | 12/11/1995 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/1991 | 30/10/1991 |
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis, estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |