Projeto de Lei Nº 12/1992
Data: 06/04/1992
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12 pmc | 25/09/2020 | 14,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1724 | 23/04/1992 |
Autoriza confissão de dívida junto ao INSS para obtenção de parcelamento dos débitos do Município, autorizada a retenção das quotas do FPM das quantias correspondentes às parcelas em que se desdobrar o débito.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1728/1992 ao Projeto de Lei Nº 12/1992 | 23/04/1992 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/1992 - Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado