Lei Ordinária Nº 1724
Data: 23/04/1992
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza confissão de dívida junto ao INSS para obtenção de parcelamento dos débitos do Município, autorizada a retenção das quotas do FPM das quantias correspondentes às parcelas em que se desdobrar o débito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 37,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/1992 | 06/04/1992 |
Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |