Autógrafo Nº 1728/1992 ao Projeto de Lei Nº 12/1992
Data: 23/04/1992
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/1992 - Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1728_parcelamento_INSS | 21/12/2020 | 311,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/1992 | 06/04/1992 | Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica. |