Projeto de Lei Nº 19/2018
Data: 09/05/2018
Protocolo: 00673/2018
Situação: Aprovado(a)
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| proj lei 19 | 09/05/2018 | 10,6 MB | ||
| 2018 pl 19_16042021100228 | 16/04/2021 | 6,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 09/05/2018 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no municío de cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 22/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: Diretor Jurídico |
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| Parecer Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 05/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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| Parecer Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 05/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS |
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| Parecer Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 08/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 08/06/2018 |
Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1° do Projeto de Lei n°19/2018
Autoria: Sandra Cristina dos Santos |
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| Redação Final Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 14/06/2018 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 3379/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 | 14/06/2018 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 3099 | 25/06/2018 |
Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado