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Tipo: Aditiva

Data: 08/06/2018

Protocolo: 00839/2018

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Sandra Cristina dos Santos

Assunto: Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1° do Projeto de Lei n°19/2018


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda n°19 .docx 12/06/2018 17,1 KB
Arquivo 2 .pdf 12/06/2018 44,1 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 19/2018 09/05/2018 Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.

Votações

18ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 8

Contra: 0

Ausentes: 0

Resultado: Aprovado

Observações: Votação nos termos do art. 199 do Regimento Interno

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