Parecer Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018
Data: 05/06/2018
Protocolo: 00818/2018
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/06/2018 | 53,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2018 | 09/05/2018 | Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. |