Mensagem Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 19/2018
Tipo: Não especificado
Data: 09/05/2018
Situação: Alterado (a)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - Estabelece no municío de cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 19/2018 | 09/05/2018 | Estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, e dá outras providências. |