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Data: 27/09/2017

Situação: Revogado(a)

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 256 ISS .pdf 06/10/2017 6,4 MB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 260 16/05/2018 altera lista de serviços
Lei Complementar Nº 317 28/09/2021 altera incisos II e XXIII do art. 3º, o art. 6º e subitem 3 da Lista de Serviços
Lei Complementar Nº 323 13/12/2021 altera art; 6º e subitem 11 da Lista de Serviços

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 29/09/2017 918 13 2 1

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