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Data: 08/05/1996

Situação: Revogado(a)

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dá nova redação aos artigos 30 a 36 e acrescenta termo à alínea "d" do inciso II do art. 6º, ambos da Lei nº 1659, de 22 de maio de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 11/05/2004 90,8 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1659 22/05/1991 Dá nova redação aos art. 30 a 36

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Lei Complementar Nº 100 30/03/2006 revoga artigos

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