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Data: 21/07/2006

Situação: Revogado(a)

Classificação: MINORIAS

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Reorganiza o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/07/2006 242,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2111 20/09/2002 Revoga
Lei Ordinária Nº 2141 18/03/2003 Revoga
Lei Ordinária Nº 2144 28/04/2003 Revoga

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2448 22/11/2007 dá nova redação ao art. 16

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2853 20/12/2012

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 41/2006 20/07/2006 Reorganiza o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 28/07/2006

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