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Data: 20/09/2002

Situação: Revogado(a)

Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 166,3 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
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Lei Ordinária Nº 2144 28/04/2003 ALTERA ARTIGOS 6º E 10
Lei Ordinária Nº 2141 18/03/2003 SUPRIME INCISO V DO ARTIGO 5º

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Autoria: Prefeito Municipal

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
jornal A Tribuna 28/09/2002

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