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Data: 19/03/1997

Situação: Em vigor

Classificação: SAÚDE/SANEAMENTO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 29 DE JUNHO DE 1971 (COM POSTERIORES ALTERAÇÕES), CONFORME ESPECIFICA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 76,6 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 744 29/06/1971 ALTERA ARTIGO 6º
Lei Ordinária Nº 1529 17/05/1989 REVOGA

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Decreto Municipal Nº 1916 19/03/1997 Citada

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