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Data: 19/03/1997

Situação: Em vigor

Assunto: Regulamenta a lei municipal nº 1891, de 19/03/1997, a qual alterou o art. 6º da lei municipal nº 744/71 (lei que criou o SAAE), e que dispõe sobre a política de cobrança de tarifas no sistema de Água e Esgoto.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1891 19/03/1997 Citada

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