Decreto Municipal Nº 1916
Data: 19/03/1997
Situação: Em vigor
Assunto: Regulamenta a lei municipal nº 1891, de 19/03/1997, a qual alterou o art. 6º da lei municipal nº 744/71 (lei que criou o SAAE), e que dispõe sobre a política de cobrança de tarifas no sistema de Água e Esgoto.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/09/2012 | 202,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1891 | 19/03/1997 | Citada |