Lei Ordinária Nº 1787
Data: 18/08/1993
Situação: Revogado(a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a outorgar concessão administrativa de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros local para instalação e funcionamento de serviços de bar, lanchonete, salão de beleza, banca de jornais, artigos de artesanato, lotéricas e outros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 117,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2149 | 13/05/2003 | ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO | |
| Lei Ordinária Nº 1940 | 16/12/1998 | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º | |
| Lei Ordinária Nº 1885 | 27/12/1996 | Altera art. 2º e seu parágrafo único; 3º, 4º e seu parágrafo único e 6º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3134 | 16/05/2019 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12E/1993 | 27/07/1993 |
Dispõe sobre concessão administrativa de uso de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros Local, visando a instalação e funcionamento de serviços, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |