Projeto de Lei Nº 12E/1993
Data: 27/07/1993
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros Local, visando a instalação e funcionamento de serviços, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12 pmc | 23/09/2020 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1787 | 18/08/1993 |
Autoriza a outorgar concessão administrativa de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros local para instalação e funcionamento de serviços de bar, lanchonete, salão de beleza, banca de jornais, artigos de artesanato, lotéricas e outros.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1802/1993 ao Projeto de Lei Nº 12E/1993 | 18/08/1993 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1012/1993 - Dispõe sobre concessão administrativa de uso de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros Local, visando a instalação e funcionamento de serviços, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado