Lei Ordinária Nº 3134
Data: 16/05/2019
Situação: Em vigor
Classificação: ESPORTE E LAZER, ALTERA E REVOGA, REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão administrativa de uso de espaços públicos no Município de Cordeirópolis, para fins de instalação e funcionamento de serviços, definido por licitação pública e obedecidas as disposições desta Lei e demais atos normativos, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/05/2019 | 438,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1787 | 18/08/1993 | revogação total | |
| Lei Ordinária Nº 1885 | 27/12/1996 | revogação total | |
| Lei Ordinária Nº 1940 | 16/12/1998 | revogação total | |
| Lei Ordinária Nº 2149 | 13/05/2003 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2019 | 17/04/2019 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão administrativa de uso de espaços públicos no Município de Cordeirópolis, para fins de instalação e funcionamento de serviços, definido por licitação pública e obedecidas as disposições desta Lei e demais atos normativos, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 29/05/2019 | 1086 | 14 | 4 | 1 | p. 4-5 |