Lei Ordinária Nº 1629
Data: 08/11/1990
Situação: Revogado(a)
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao inciso XI do art. 16 da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981, para indicar que os loteamentos e arruamentos não poderão receber denominação igual a utilizada para identificar outros setores já existentes da cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 64,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1156 | 26/05/1981 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ARTIGO 16 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2780 | 29/12/2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/1990 | 30/10/1990 |
Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 16( Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1156, de 26 de maio de 1981) conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |