Projeto de Lei Nº 49/1990
Data: 30/10/1990
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 16( Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1156, de 26 de maio de 1981) conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL. N°49-90 PMC_10112020121423 | 10/11/2020 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1633/1990 ao Projeto de Lei Nº 49/1990 | 07/11/1990 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1990 - Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 16( Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1156, de 26 de maio de 1981) conforme especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 1629 | 08/11/1990 |
Dá nova redação ao inciso XI do art. 16 da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981, para indicar que os loteamentos e arruamentos não poderão receber denominação igual a utilizada para identificar outros setores já existentes da cidade.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado