Lei Ordinária Nº 1540
Data: 02/08/1989
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) como indexador dos débitos com a Fazenda Municipal, que, não liquidados até o vencimento, ficarão sujeitos a multa de 20% sobre a importância devida e juros de mora, à razão de 1% ao mês, extensivos ao SAAE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 157,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1145 | 22/10/1980 | revogação total | |
| Lei Ordinária Nº 1455 | 23/12/1987 | revogação total | |
| Lei Ordinária Nº 1527 | 17/05/1989 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/1989 | 31/07/1989 |
Estabelece critérios para aplicação de juros, multa, moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |