Lei Ordinária Nº 1455
Data: 23/12/1987
Situação: Revogado(a)
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Suprime os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 1145, de 22 de outubro de 1980, alterando o "caput", para indicar que os juros de mora serão contados à razão de 1% ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 36,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1145 | 22/10/1980 | Suprime §§ 1º e 2º e altera "caput" do art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1540 | 02/08/1989 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/1987 | 18/12/1987 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1145, de 22.10.1980 (Que dispõe sobre critério para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais).
Autoria: Prefeito Municipal |